Conselho Municipal de Assistência Social

Lei de Criação nº 262, de 15 de dezembro de 1995 - Estabelece os princípios da Política de Assistência Social e dá outras providências.

Lei Municipal de nº 1023, de 12 de agosto de 2005 - Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 262/95, que estabelece os princípios da Política de Assist~encia Social e dá outras providências, alterando a emeta da referida Lei.

Lei Municipal de nº 1644, de 1º de julho de 2014 - Altera e dá nova redação às alíneas C e D do Inciso I, Art, 7º da Lei nº 1023/2005, que dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 262/95, que estabelece os princípios da plítica de Assistência Social.

Lei Municipal Nº 2086/2021 de 16/07/2021 que altera a Lei Nº 262/1995 que estabelece os princípios da Política de Assistência Social.

Presidente: José Eduardo Bitencourt 
Vice-presidente: Fernando de Araújo Brasil
Secretária: Rosália Domingos Liberato Machado



Local e Sede da Reunião

Sala de reunião da Secretaria de Assistência Social, na Av. Ernani Cotrin, nº 163, Centro, no município de Capivari de Baixo - SC.

Reuniões ordinárias

Cronograma: Toda 2ª quinta-feira do mês, às 8h30min