Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Gabinete do Prefeito > Procuradoria Geral do Município

Arraste widgets para dentro do bloco. excluir bloco

  • Apresentação

    Dentre as atribuições da Procuradoria Geral do Município estão a de assessorar ao prefeito municipal, ao Gabinete e às secretarias e demais estruturas administrativas do governo, em assuntos de natureza jurídica; examinar as minutas de legislação que visem normatizar assuntos relacionados às atribuições da administração pública; emitir opinião e aprovar minutas de editais de licitação, de contratos, acordos, convênios ou ajustes firmados pelo município de Capivari de Baixo; acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de Capivari de Baixo dos projetos de lei relacionados ao Executivo Municipal.