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administracao
TCE e MPC emitiram parecer favorável à aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de Capivari de Baixo

Publicado em 05/12/2018 às 12:45 - Atualizado em 05/12/2018 às 12:45

O Ministério Público de Contas – MPC e Tribunal de Contas de Santa Catarina analisaram e emitiram parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Capivari de Baixo referentes ao exercício 2017, em votação feita no último dia 3 de dezembro. Do ponto de vista da gestão financeira orçamentária, a análise dos órgãos de fiscalização demonstrou um resultado superavitário num valor aproximado de R$ 7,7 milhões, correspondendo a 11,30% da receita arrecadada.

Das aplicações mínimas de 15% em saúde e 25% em educação o Executivo também atingiu com folga estes índices. Foram aplicados 19,70% em saúde e 30,58% em educação.  O mesmo ocorreu com o Fundeb, que fora aplicado pelo menos 95%, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Da mesma forma, os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo dos 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) e os gastos com pessoal do Poder Executivo, foi de 49,90%, abaixo do limite máximo da RCL, que é de 54%, demonstrando prudência e responsabilidade.

Por estes resultados, os dois órgãos de controle entenderam que as contas se apresentam de forma “adequada à posição contábil, financeira, orçamentária e patrimonial” da Prefeitura de Capivari de Baixo e recomenda à Câmara Municipal a aprovação das mesmas.