---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

tributos
ITR: Município alerta para fim do prazo da declaração do imposto, em 30 de setembro

Publicado em 10/09/2019 às 09:21 - Atualizado em 10/09/2019 às 13:57

  O Departamento de Tributos da Prefeitura de Capivari de Baixo chama atenção de pessoas físicas ou jurídicas que proprietários rurais que precisem fazer a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2019 – DITR que o prazo de entrega  encerra no dia 30 de setembro. As pessoas que precisam de ajuda para fazer a DITR podem procurar o setor de Tributos, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h às 12h e das 13h às 16h, no Paço Municipal (3621-4417 e 3621-4456).

Quem deve declarar a DITR

Devem apresentar a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural domiciliado em Capivari de Baixo. Todos os contribuintes devem fazer a Declaração, inclusive os isentos.

Como enviar DITR

A pessoa que não precisar de ajuda do Departamento de Tributos pode preencher a guia da DITR no computador, por meio do programa gerador, encontrado no site da Receita Federal. O documento pode ser transmitido pela internet ou entregue em qualquer unidade da Receita Federal.

Multa por atraso na entrega

Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.

Pagamento do DITR

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural pode ser pago em até quatro parcelas mensais, mas nenhuma quota pode ser inferior a R$ 50.  O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago à vista até 30 de setembro, último dia de entrega da declaração.

O pagamento pode ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em qualquer banco ou por transferência eletrônica de instituições financeiras autorizadas pela Receita.

CCIR

O Departamento de Tributos informa ainda que também presta auxílio para a emissão do  Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, documento emitido pelo Incra e que constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). O auxílio é prestado mesmo que o imóvel não esteja domiciliado em Capivari de Baixo.