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Procuradoria-Geral
Prefeitura fará audiência pública sobre concessão do serviço de água e esgoto

Publicado em 21/03/2022 às 20:00 - Atualizado em 21/03/2022 às 20:03

A Prefeitura de Capivari de Baixo promoverá, nesta quarta-feira (23), às 10h, uma audiência pública nas dependências da Câmara de Vereadores, para apresentar as condições gerais sobre o processo de licitação para a concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, em conformidade com o artigo 5º da Lei Federal nº. 8.987/95.

 

De acordo com a procuradora-geral do Executivo, Marta Carolina Wendhausen, esta audiência pública é necessária, em respeito ao artigo 39 da Lei de Licitações, para divulgar e explanar para a população o que será feito com a água e esgotamento sanitário. Após, serão abertas as propostas mediante concorrência para conceder a execução do serviço.

 

No cronograma previsto para esta quarta, ocorre primeiro a abertura oficial por autoridade municipal; depois uma apresentação das condições gerais de exploração dos serviços; então se iniciam os debates abertos; o encerramento e a lavratura da ata.

 

Além do abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, inclui-se a responsabilidade da futura gestora de concessão estudos técnicos, projetos, serviços e obras necessárias à complementação, adequação e modernização do sistema, bem como os serviços adicionais, em caráter de exclusividade no município.

 

Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário constituem, juntamente com o manejo de resíduos sólidos e a drenagem das águas pluviais urbanas, o saneamento básico - conjunto de medidas que visam promover a saúde e a qualidade de vida da população.